A publicação do Decreto nº 24/2026 pela Prefeitura de Macau promete gerar amplo debate social no município. A medida, divulgada na noite desta quarta-feira (13) no Diário Oficial, determina a desocupação e limpeza da área do antigo lixão, localizada na Rua Pedro Lopes de Araújo.
O decreto estabelece prazo de 15 dias para que pessoas que ocupam irregularmente o espaço realizem a retirada voluntária de barracos, cercas, animais, materiais recicláveis e demais estruturas existentes na área. Após esse período, a prefeitura informa que poderá realizar a remoção das estruturas e materiais que permanecerem no local, conforme previsto no decreto e na decisão judicial.
Segundo a administração municipal, a medida atende a uma decisão judicial relacionada à Ação Popular nº 0000120-90.2000.8.20.0105, que determina ao município a limpeza da área situada no entorno do antigo lixão, incluindo a retirada de pocilgas e a fiscalização permanente para impedir novas ocupações irregulares e descarte inadequado de resíduos.
O tema, no entanto, já provoca repercussão entre moradores da cidade. Parte da população demonstra preocupação com os impactos sociais da medida sobre famílias em situação de vulnerabilidade que vivem ou desenvolvem atividades na área. Há também questionamentos sobre possíveis ações de assistência social e alternativas para os ocupantes afetados pela determinação.
Moradores relatam que o problema envolvendo o antigo lixão se arrasta há muitos anos e defendem que sejam buscadas soluções que conciliem o cumprimento da decisão judicial com medidas de apoio social às famílias atingidas.
O decreto também autoriza fiscalização permanente na área, com atuação da Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes para impedir novas ocupações irregulares, criação indevida de animais e descarte irregular de lixo.
De acordo com a prefeitura, a medida tem como objetivo garantir o cumprimento da decisão judicial, preservar o meio ambiente, assegurar a saúde pública e promover melhores condições de salubridade urbana na região.
Leia o Decreto na íntegra:
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