A gestão da prefeita Flávia Veras, em Macau, está entre as administrações municipais com pior desempenho em transparência na divulgação de informações sobre emendas parlamentares, conforme levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). O relatório integra a fiscalização conduzida pelo órgão para verificar o cumprimento das novas regras de transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos públicos.

De acordo com o TCE-RN, os municípios devem disponibilizar informações claras e acessíveis sobre as emendas parlamentares recebidas, incluindo identificação do parlamentar autor da emenda, valores, objeto, execução financeira e prestação de contas. Essas exigências decorrem de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução nº 034/2025 do próprio Tribunal de Contas.

O levantamento apontou que a Prefeitura de Macau apresentou falhas significativas no atendimento aos critérios avaliados, comprometendo a transparência das informações disponibilizadas à população. A divulgação adequada desses dados é considerada essencial para garantir o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

O TCE esclarece que a fiscalização tem caráter preventivo e pedagógico, mas os resultados servirão de base para futuras auditorias e podem resultar em medidas caso as irregularidades persistam. O Tribunal também reforça que a transparência é condição indispensável para a execução de emendas parlamentares destinadas aos municípios.

Com o resultado, a gestão municipal passa a figurar entre as piores avaliadas do Estado no quesito transparência sobre emendas parlamentares, evidenciando a necessidade de adequação do Portal da Transparência às normas estabelecidas pelos órgãos de controle e pela legislação vigente.

Fonte: TCE RN