A nova regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ampliou o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A Lei nº 15.153/2025 permite que órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal utilizem recursos arrecadados com multas para financiar a formação de novos condutores por meio do programa CNH Social.
Dessa forma, a iniciativa busca reduzir barreiras financeiras para a obtenção do documento. Além disso, o programa pretende ampliar a mobilidade, a inclusão social e as oportunidades profissionais para pessoas que não têm condições de arcar com os custos da habilitação.
Quem tem direito à CNH Social?
Para participar do programa, portanto, o candidato precisa cumprir alguns requisitos básicos, como:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Possuir renda familiar mensal dentro do limite definido pelo estado ou pelo Distrito Federal.
Além disso, a inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de residência.
O que o benefício cobre?
A CNH Social garante gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação. Assim, o candidato aprovado não precisa pagar por procedimentos obrigatórios, como:
- Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas em autoescolas;
- Taxas das provas teóricas e práticas;
- Taxa de novo teste em caso de reprovação;
- Emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
CNH Social amplia oportunidades profissionais
Além de facilitar o acesso ao documento, o programa também pode ampliar as oportunidades no mercado de trabalho. A Carteira Nacional de Habilitação permite que beneficiários atuem em setores como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística e serviços rurais.
Contudo, como o programa funciona de forma descentralizada, cada estado e o Distrito Federal definem suas próprias regras. Por isso, os editais podem estabelecer critérios específicos, como quantidade de vagas, cronograma de inscrições, tempo de residência, renda familiar e regras de desempate.
Além disso, alguns estados podem reservar vagas para públicos específicos, como mulheres, estudantes, candidatos à primeira habilitação ou pessoas que buscam mudança de categoria, como A, B, C, D ou E.
Por fim, os interessados devem acompanhar as publicações do Detran de seu estado para verificar os prazos e as oportunidades disponíveis. Caso atendam aos requisitos, os candidatos poderão emitir a Carteira Nacional de Habilitação sem custos pelo programa.
