Projeto aprovado por unanimidade prevê ampliação do faturamento anual a partir de 2027, contratação de até dois funcionários e anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Proposta segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção presidencial, após ter sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Uma das principais mudanças previstas no texto é a atualização do teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano. Caso a proposta seja sancionada, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
O valor não era atualizado desde 2018. A mudança busca acompanhar a inflação acumulada nos últimos anos e ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios, permitindo que mais empreendedores permaneçam enquadrados no regime simplificado.
Contratação de funcionários
Outro ponto importante do projeto é a ampliação do número de empregados que podem ser contratados por um microempreendedor individual.
Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. Com a nova regra, cada MEI poderá ter até dois empregados, desde que recebam pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional.
A medida poderá beneficiar pequenos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e profissionais autônomos que precisam ampliar suas equipes para atender à demanda, mas encontram limitações nas regras atuais.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
O projeto também prevê anistia integral das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A estimativa apresentada para a medida é de que aproximadamente 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados, com um volume de débitos que chega a cerca de R$ 12,6 bilhões.
O benefício, porém, estará condicionado à regularidade tributária dos empreendedores. Para manter o perdão das dívidas, será necessário pagar regularmente os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Caso essa exigência não seja cumprida, o benefício poderá ser cancelado.
O texto também estabelece que os beneficiários desistam de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas que estejam em andamento quando a lei entrar em vigor. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.
Limite de licitações exclusivas também será ampliado
A proposta aprovada pelos senadores prevê ainda mudanças nas regras de contratação pública. O limite das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
A alteração busca ampliar as oportunidades para pequenos negócios participarem de compras e contratos da administração pública, fortalecendo a presença desse segmento nas atividades econômicas.
Justificativa para a mudança
O relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), defendeu a atualização dos limites como uma forma de corrigir a defasagem acumulada desde a última revisão das regras.
Segundo os dados apresentados pelo governo, a inflação acumulada desde 2018 supera 54%, o que reforça a necessidade de rever os valores para acompanhar a realidade econômica.
O que muda para o microempreendedor?
Se o projeto for sancionado nos termos aprovados pelo Congresso, as principais mudanças serão:
- Faturamento anual: teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação: possibilidade de empregar até dois funcionários.
- Dívidas: previsão de anistia integral dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, conforme as condições estabelecidas.
- Licitações: aumento de R$ 80 mil para R$ 100 mil no limite das contratações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta representa uma mudança relevante para milhões de pequenos empreendedores brasileiros. A efetivação das novas regras, entretanto, depende da sanção presidencial e da entrada em vigor da legislação.
Para os MEIs, a atualização poderá abrir espaço para ampliar o faturamento, contratar mais trabalhadores e reorganizar a situação fiscal, desde que sejam observadas as condições previstas no texto aprovado.
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