O ex-prefeito de Porto do Mangue (RN), Hipoliton Sael Holanda Melo, teve duas ações penais novamente encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). As decisões seguem o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado, que assegura o julgamento em instância superior para crimes praticados durante o exercício do mandato, mesmo após o término do cargo.
Primeiro Processo: Crimes cometidos durante o mandato
No primeiro caso, o Ministério Público do RN acusa Sael Melo e outros réus — Jousimar Edivagner Matias Moura, Maria de Jesus de Holanda Paiva, Karla Yara Santiago de Sousa e Ailma de Oliveira da Fonseca — por supostos delitos ocorridos enquanto exerciam funções públicas.
A juíza Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, da Comarca de Areia Branca, decidiu que o processo deve ser remetido ao TJRN, conforme o entendimento consolidado pelo STF no Habeas Corpus 232.627/2025, que estabelece:
“A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.”
Com isso, os autos foram enviados ao segundo grau, preservando todos os atos processuais já realizados até o momento.
Segundo Processo: Fraude em licitação e desvio de recursos públicos
Na segunda ação penal, promovida pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, Sael Melo é acusado, junto a outros seis réus — José Eduardo Marques Rebouças, Paulo Fernandes Maia, João Dehon da Rocha, Eliezer Oliveira da Rocha, João Paulo Santos da Rocha e Tony César Costa dos Santos — de envolvimento em fraude licitatória e desvio de recursos públicos.
O juiz Emanuel Telino Monteiro declarou a incompetência da primeira instância para julgar o caso, determinando o envio do processo ao TJRN. A decisão seguiu o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, que reforça a aplicação imediata da prerrogativa de foro em casos ainda em tramitação, mesmo após o fim do mandato eletivo.
Atualmente, Hipoliton Sael Holanda Melo permanece sob investigação do Ministério Público, agora com os processos sob responsabilidade do Tribunal de Justiça do RN, onde serão analisados por desembargadores.
Ações Penais tramitando contra o ex-prefeito Sael Melo
Fonte: TJRN
