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Auditoria do TCE aponta irregularidas nas contas da prefeita reeleita de Grossos-RN

As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no processo nº 04650/2024, referente à gestão da prefeita reeleita de Grossos, Cinthia Sonale, nos anos de 2021, 2022 e 2023, evidenciam sérios problemas de natureza administrativa e fiscal. 

Com base nas informações levantadas, destacam-se as seguintes inconsistências para o exercício de 2021:

  1. Falha na Prestação de Contas Anual (PCA):
    • Ausência de envio ou remessa dos documentos que compõem a PCA, em desacordo com a legislação aplicável.
  2. Irregularidades relativas a créditos adicionais:
    • Não foram enviados ao TCE os decretos de abertura de créditos adicionais.
    • Ausência das cópias de decretos e leis que autorizam a abertura desses créditos.
  3. Inconsistências no Balanço Patrimonial:
    • O Balanço Patrimonial não refletiu de forma fidedigna a situação patrimonial do município.
    • Divergência nos valores apurados do superávit ou déficit financeiro.
  4. Problemas no repasse ao Poder Legislativo:
    • Não foram disponibilizados dados suficientes para verificar o cumprimento do limite constitucional de repasses ao Legislativo.
  5. Descumprimento de prazos legais para instrumentos de planejamento orçamentário:
    • Prazos para envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) não foram respeitados.
    • Omissão do envio da LOA ao TCE.

As mesmas inconsistências foram reiteradas nos exercícios de 2022 e 2023, configurando graves deficiências na gestão fiscal e na transparência da administração pública. 

Esse quadro reforça a necessidade de maior rigor na observância das obrigações legais e na administração dos recursos públicos, sob pena de comprometer a credibilidade e eficiência da gestão municipal.

Veja AQUI o relatório do TCE

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