
As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no processo nº 04650/2024, referente à gestão da prefeita reeleita de Grossos, Cinthia Sonale, nos anos de 2021, 2022 e 2023, evidenciam sérios problemas de natureza administrativa e fiscal.
Com base nas informações levantadas, destacam-se as seguintes inconsistências para o exercício de 2021:
- Falha na Prestação de Contas Anual (PCA):
- Ausência de envio ou remessa dos documentos que compõem a PCA, em desacordo com a legislação aplicável.
- Irregularidades relativas a créditos adicionais:
- Não foram enviados ao TCE os decretos de abertura de créditos adicionais.
- Ausência das cópias de decretos e leis que autorizam a abertura desses créditos.
- Inconsistências no Balanço Patrimonial:
- O Balanço Patrimonial não refletiu de forma fidedigna a situação patrimonial do município.
- Divergência nos valores apurados do superávit ou déficit financeiro.
- Problemas no repasse ao Poder Legislativo:
- Não foram disponibilizados dados suficientes para verificar o cumprimento do limite constitucional de repasses ao Legislativo.
- Descumprimento de prazos legais para instrumentos de planejamento orçamentário:
- Prazos para envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) não foram respeitados.
- Omissão do envio da LOA ao TCE.
As mesmas inconsistências foram reiteradas nos exercícios de 2022 e 2023, configurando graves deficiências na gestão fiscal e na transparência da administração pública.
Esse quadro reforça a necessidade de maior rigor na observância das obrigações legais e na administração dos recursos públicos, sob pena de comprometer a credibilidade e eficiência da gestão municipal.
Veja AQUI o relatório do TCE