A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Pendências após o recesso parlamentar, realizada nesta segunda-feira (21), marcou um dos momentos mais importantes da atual legislatura. Por maioria dos votos, os vereadores aprovaram o recebimento da denúncia apresentada pelo segundo secretário da Casa, vereador Marones Manoel (PSB), autorizando a abertura de uma Comissão Processante para apurar supostas infrações político-administrativas atribuídas à prefeita Lays Helena (MDB).
A denúncia foi apresentada com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece as normas para responsabilização de prefeitos por infrações político-administrativas. Segundo o documento, a gestora teria descumprido diversas disposições legais ao longo de um ano e seis meses de mandato.
Em cumprimento ao que determina a legislação, o vereador Marones Manoel, por ser o autor da denúncia, não participou da votação. Para esta deliberação específica, ele foi substituído pelo primeiro suplente do PSB, vereador Luiz do Porto.
Após a aprovação do recebimento da denúncia, os parlamentares realizaram o sorteio para definir os integrantes da Comissão Processante. A comissão será presidida pelo vereador Joseny Oliveira (PSB), terá como relator o vereador José Adailton (PSB) e contará com a vereadora Welliedna Figueiredo (PV) como membro.
A partir da instalação da comissão, terá início a fase de instrução do processo, quando serão analisadas as denúncias, reunidas provas e ouvidas as partes envolvidas. Durante todo o procedimento, a prefeita Lays Helena terá assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na legislação.
Concluída a investigação, a Comissão Processante elaborará um parecer que será encaminhado ao plenário da Câmara Municipal. Caberá aos vereadores decidir sobre o prosseguimento do processo e, caso sejam comprovadas infrações político-administrativas, deliberar sobre uma eventual cassação do mandato da prefeita, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.
A abertura da Comissão Processante representa o início da tramitação formal do processo e não implica, por si só, condenação ou perda de mandato. O desfecho dependerá da análise das provas, da defesa apresentada pela chefe do Executivo e da decisão final do plenário da Câmara Municipal de Pendências.
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