O parecer favorável ao prosseguimento da proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da matéria e autorizou sua tramitação na Casa. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.
Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta antes que ela seja submetida ao plenário da Câmara dos Deputados.
A redução da maioridade penal é um tema que divide opiniões no Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Os defensores da medida argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rígida perante a Justiça. Já os críticos afirmam que a mudança não resolveria os problemas da violência e poderia agravar a situação do sistema prisional brasileiro.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Menores de idade que cometem infrações são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada uma das Casas Legislativas.
A expectativa é que a discussão mobilize parlamentares de diferentes correntes ideológicas, reacendendo um dos debates mais polêmicos da pauta de segurança pública no país.
CCJ da Câmara vota PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O parecer favorável ao prosseguimento da proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da matéria e autorizou sua tramitação na Casa. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.
Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta antes que ela seja submetida ao plenário da Câmara dos Deputados.
A redução da maioridade penal é um tema que divide opiniões no Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Os defensores da medida argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rígida perante a Justiça. Já os críticos afirmam que a mudança não resolveria os problemas da violência e poderia agravar a situação do sistema prisional brasileiro.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Menores de idade que cometem infrações são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada uma das Casas Legislativas.
A expectativa é que a discussão mobilize parlamentares de diferentes correntes ideológicas, reacendendo um dos debates mais polêmicos da pauta de segurança pública no país.
