Proposta amplia a participação dos municípios no sistema de segurança, reconhece constitucionalmente as polícias municipais e estabelece regras de integração e fiscalização

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas para reorganizar o combate à criminalidade no Brasil. A medida foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos e segue para promulgação, após já ter passado pela Câmara dos Deputados.

Entre os principais pontos da proposta está a ampliação da participação dos municípios nas políticas de segurança pública, com mudanças importantes para as Guardas Municipais, que passam a ter reconhecimento constitucional dentro da estrutura de segurança do país.

A PEC busca fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo uma atuação mais coordenada das diferentes instituições responsáveis pela prevenção e pelo enfrentamento da criminalidade.

O que muda para as Guardas Municipais?

A principal mudança é o reconhecimento constitucional das Guardas Municipais como parte integrante do sistema de segurança pública, ampliando o papel dos municípios no enfrentamento à criminalidade.

Confira os principais pontos:

1. Reconhecimento constitucional

As Guardas Municipais passam a integrar expressamente o sistema constitucional de segurança pública, fortalecendo sua participação nas políticas de prevenção e combate à criminalidade.

2. Possibilidade de transformação em Polícia Municipal

Os municípios poderão transformar suas atuais Guardas Municipais em Polícias Municipais de natureza civil, conforme as regras previstas na proposta.

A mudança não será automática: dependerá de iniciativa e regulamentação municipal, observados os requisitos legais.

3. Policiamento ostensivo e comunitário

O texto prevê atuação no policiamento ostensivo local e comunitário, além de ações de segurança dentro do território municipal.

As corporações também poderão colaborar com os demais órgãos de segurança pública.

4. Fiscalização pelo Ministério Público

As Polícias Municipais estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público, mecanismo previsto para fiscalizar a atuação das instituições policiais.

5. Integração com outras forças

A PEC prevê maior cooperação entre as Guardas Municipais, polícias estaduais e órgãos federais, com compartilhamento de informações e participação em ações integradas.

6. Registro de ocorrências

A proposta permite que órgãos de segurança pública registrem infrações de menor potencial ofensivo e encaminhem os procedimentos diretamente ao Judiciário por meio de sistema eletrônico integrado, conforme regulamentação.

Mudança não significa autonomia ilimitada

Apesar da ampliação das atribuições, a PEC não transforma automaticamente todos os guardas municipais em policiais civis ou militares.

A atuação das Polícias Municipais deverá respeitar as competências dos demais órgãos de segurança pública, além das normas gerais e dos critérios de formação, fiscalização e organização estabelecidos na legislação.

A proposta também prevê que não poderá haver, no mesmo município, coexistência de Guarda Municipal e Polícia Municipal com atribuições sobrepostas.

Mais recursos para a segurança pública

Além das mudanças para os municípios, a PEC prevê mecanismos de financiamento para fortalecer as políticas de segurança.

O texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estabelecendo proteção contra bloqueios e contingenciamentos, além de regras para distribuição de recursos.

A proposta também prevê a destinação gradual de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública.

Promulgação

Como a PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e recebeu aprovação do Senado em dois turnos, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

A medida representa uma mudança importante na organização da segurança pública brasileira, ampliando a participação dos municípios e fortalecendo a integração entre as diferentes forças de segurança.

Portal Macauense