O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Macau, tendo como alvo direto a gestão da prefeita Flávia Tavares.

De acordo com o processo (Proc. nº 03.23.2016.0000163/2025-70), o Ministério Público aponta que a administração municipal teria descumprido a ordem de nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2024 para o cargo de professor polivalente. O certame previa 57 vagas, porém apenas 35 candidatos foram efetivamente nomeados, deixando 22 cargos ainda disponíveis.

Apesar da existência de aprovados aguardando convocação, a Prefeitura de Macau teria realizado, em fevereiro de 2025, a contratação de 185 professores temporários. A justificativa apresentada pela gestão foi a necessidade urgente de garantir o início do ano letivo, além da existência de um decreto municipal que declarou calamidade administrativa.

Para o Ministério Público, no entanto, a prática pode violar princípios constitucionais da administração pública, especialmente a regra que estabelece que cargos permanentes devem ser ocupados por candidatos aprovados em concurso público.

A promotoria também aponta possíveis irregularidades adicionais, como desvio de função de professores, atuação de profissionais sem formação específica na área de Educação Especial e ainda acúmulo de vínculos sem justificativa adequada.

Na ação judicial, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a nomeação imediata dos candidatos aprovados, até o limite das vagas existentes, além da suspensão de novas contratações temporárias para funções que já possuam concursados aptos à convocação.

O órgão também pede a aplicação de multa diária de R$ 50 mil à prefeita, caso eventual decisão judicial seja descumprida.

Fonte: Obelisco