MP Cobra Nomeações e Fim de Contratações Irregulares na Educação de Macau

A 1ª Promotoria de Justiça de Macau, sob a titularidade da promotora Isabel de Siqueira Menezes, emitiu uma Recomendação Ministerial à Secretaria Municipal de Educação exigindo providências imediatas quanto à nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de professor (Edital nº 001/2024) e à suspensão de contratações temporárias irregulares.

O documento, datado de 25 de julho de 2025, foi motivado pelo Procedimento nº 02.23.2016.0000055/2025-93, instaurado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para fiscalizar a legalidade na contratação de pessoal. De acordo com o órgão, o município vem realizando contratações precárias, preterindo os candidatos aprovados no certame vigente.

Nomeações Já

A promotoria determinou que a secretária de Educação, Francisca Irani Cunha de Souza, promova com urgência a nomeação e posse dos concursados, em número suficiente para ocupar todas as vagas disponíveis na rede municipal, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.

Fim das Contratações Irregulares

Além disso, o MP recomendou:

• A suspensão imediata de processos seletivos para professores temporários em funções permanentes;
• A rescisão de contratos temporários firmados após 13 de junho de 2024, caso tenham desrespeitado o direito dos concursados;
• Que o município se abstenha de realizar novas contratações ilegais ou prorrogar contratos, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados (como licenças médicas ou férias).

Transparência e Prestação de Contas

A Secretaria de Educação deverá:

• Enviar ao MP, em até 30 dias, uma planilha com todos os contratos temporários ativos;
• Publicar em seu site oficial informações detalhadas sobre as contratações temporárias, com os devidos fundamentos legais.

Divulgação Pública

A Recomendação Ministerial também deverá ser afixada em local visível ao público na sede da Secretaria Municipal de Educação.

Recomendação suspensão dos contratos temporários

Fonte: MPRN