A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para a atuação das forças de segurança e amplia os mecanismos de combate ao crime organizado. A matéria segue agora para o plenário da Casa.

A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da emenda constitucional. A conclusão da análise na CCJ abre caminho para a votação pelos senadores, em meio à tentativa do governo de avançar com a medida antes do segundo turno das eleições.

O texto-base havia sido aprovado pela comissão em 2 de setembro, após permanecer seis meses sem avançar. Na ocasião, porém, a sessão foi encerrada antes da análise de três destaques, que são trechos submetidos a votação separada. A deliberação desta quarta-feira durou cerca de dez minutos.

Relator da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações sugeridas nos destaques e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso, a comissão concluiu a votação sem modificar a versão que já havia passado pelos deputados.

Integração das forças de segurança

Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida busca ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no planejamento e na execução de ações de combate à criminalidade, incluindo a atuação conjunta contra organizações criminosas.

A proposta também prevê que esses entes federativos possam legislar sobre aspectos da segurança pública, como a formação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Regras mais rígidas contra facções criminosas

A PEC estabelece medidas voltadas ao enfrentamento de crimes violentos e de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas. Entre as previsões está a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, conforme as condições previstas no texto.

A proposta também restringe benefícios penais, como a progressão de regime, a liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária. A aplicação dessas restrições dependerá das regras estabelecidas na emenda e de sua regulamentação.

Outro dispositivo permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos vinculados às atividades criminosas abrangidas pela proposta.

Mudanças nas atribuições das polícias

O texto prevê a possibilidade de criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A medida amplia as possibilidades de organização da segurança pública pelos municípios, nos termos estabelecidos pela proposta.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias. O órgão poderá ainda prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitado por governadores.

A Polícia Federal e a PRF permanecerão sob competência privativa da União, assim como a definição das normas relativas às atividades de inteligência.

Com a conclusão da votação na CCJ, a proposta depende agora da análise do plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a aprovação exige dois turnos de votação e o apoio de pelo menos três quintos dos senadores em cada um deles, ou seja, 49 dos 81 integrantes da Casa.