O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um Inquérito Civil para apurar a contratação de um imóvel localizado na Rua João Garcia, s/n, no bairro Valadão, em Macau, destinado ao funcionamento da Casa da Criança Feliz.

O procedimento, registrado sob o nº 04.23.2016.0000146/2026-24, foi autuado e instaurado nesta quinta-feira (9), por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau.

De acordo com o objeto do inquérito, a investigação busca esclarecer a contratação do aluguel do imóvel, firmada em 5 de janeiro de 2026, pelo valor de R$ 5 mil mensais, realizada por dispensa de licitação ou outra modalidade prevista na legislação.

O procedimento encontra-se em tramitação e teve como última movimentação o encaminhamento da portaria de instauração à Secretaria Administrativa do Ministério Público.

Segundo o MPRN, a abertura do inquérito demonstra que foram identificados elementos suficientes para aprofundar a apuração sobre a legalidade e a regularidade da contratação. Durante a investigação, serão reunidos documentos, informações e esclarecimentos que permitam verificar se foram observadas todas as exigências legais para esse tipo de contratação.

Entre os pontos que deverão ser analisados estão a justificativa para a escolha do imóvel, os critérios utilizados para a definição do valor do aluguel e a conformidade do procedimento com a legislação vigente.

Nesta fase, o inquérito civil possui caráter exclusivamente investigativo e não representa conclusão sobre a existência de irregularidades nem responsabilização de agentes públicos. Somente após a análise da documentação e das informações coletadas o Ministério Público poderá decidir pela adoção de medidas judiciais, extrajudiciais ou pelo arquivamento do procedimento.

O caso passa a integrar a relação de procedimentos em tramitação na Promotoria de Justiça de Macau voltados à fiscalização da administração pública municipal, reforçando o acompanhamento do Ministério Público sobre a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Fonte: Obelisco Macau