O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades nas nomeações de cargos comissionados realizadas pela Prefeitura de Macau nos anos de 2025 e 2026. O procedimento foi aberto no dia 2 de julho pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau e tem como objetivo verificar se servidores nomeados para esses cargos estariam exercendo funções incompatíveis com a legislação.

Segundo o Inquérito Civil nº 04.23.2016.0000138/2026-46, a investigação busca esclarecer se ocupantes de cargos em comissão desempenham atividades que não se enquadram nas funções de direção, chefia ou assessoramento, únicas hipóteses permitidas pela Constituição Federal para esse tipo de nomeação no serviço público.

A apuração teve início após uma manifestação protocolada junto ao Ministério Público. Desde então, o procedimento entrou na fase de coleta de informações e documentos. Na última segunda-feira (6), foram registradas diversas movimentações no processo, incluindo o envio de ofícios à Secretaria Municipal de Administração, o encaminhamento de documentos ao protocolo da Prefeitura de Macau e a juntada da contrafé destinada à pasta, formalizando a solicitação de esclarecimentos por parte do órgão ministerial.

O objetivo do Ministério Público é verificar se as nomeações observaram os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente quanto à natureza dos cargos comissionados. Caso sejam constatadas irregularidades, as nomeações poderão ser consideradas incompatíveis com a Constituição.

O inquérito segue sob responsabilidade da 1ª Promotoria de Justiça de Macau. Ao término da investigação, o Ministério Público poderá arquivar o procedimento, caso não sejam encontradas irregularidades, expedir recomendações à administração municipal, celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou adotar as medidas judiciais cabíveis, caso sejam identificadas violações à legislação.

Até o momento, o MPRN não concluiu pela existência de qualquer ilegalidade. A investigação permanece em fase inicial de instrução, com a finalidade de reunir elementos que permitam esclarecer os fatos.