O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, expediu recomendação à prefeita e à Procuradoria-Geral do Município — ambas filhas do ex-prefeito Flávio Veras — para que seja feita a imediata regularização dos repasses ao Fundo Municipal de Esporte, previstos na Lei Municipal nº 1.269/2019.

A legislação, foi aprovada ainda no mandato do ex-prefeito Túlio Lemos – 2017/2020, e estabelece que 1,5% da receita municipal deve ser destinado ao fundo. Contudo, segundo o MP, os repasses foram suspensos desde março de 2019 e permanecem sem retomada até hoje.

O caso é investigado no âmbito do Inquérito Civil nº 04.23.2016.0000049/2023-33, que apura possível ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito, José Antônio de Menezes Souza, devido ao descumprimento da norma. A promotora Isabel de Siqueira Menezes concedeu prazo de 60 dias para que a Prefeitura quite os valores atrasados, apresente extratos bancários e documentos comprobatórios, além de dar posse aos conselheiros do Conselho Municipal de Esporte.

O MPRN também alertou que, caso a recomendação não seja atendida, poderá ingressar com Ação Civil Pública por improbidade administrativa, responsabilizando os agentes públicos envolvidos.

A situação expõe como uma lei aprovada há quase uma década segue ignorada por sucessivas gestões, colocando a atual administração no centro de cobranças judiciais e políticas.

Recomendação do MPRN

Fonte: MPRN