O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Galinhos a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPRN e estabelece prazos para que o município organize e conclua o certame.
A medida foi motivada por um Inquérito Civil instaurado para apurar a legalidade de processos seletivos simplificados realizados pela administração municipal para a contratação desses profissionais. Segundo o Ministério Público, a legislação federal prevê que os cargos de ACS e ACE devem ser providos por concurso público, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais, como surtos epidêmicos devidamente comprovados.
De acordo com a recomendação, a Prefeitura de Galinhos terá 15 dias para iniciar os procedimentos administrativos destinados à realização do concurso. Em seguida, deverá concluir, no prazo de 30 dias, o levantamento das vagas efetivas existentes e das necessidades do município para os dois cargos.
O prazo máximo estabelecido pelo MPRN para a realização do concurso público é de 180 dias. Após a homologação do resultado final, os profissionais contratados temporariamente deverão ser desligados, com a convocação e posse dos candidatos aprovados no certame.
A investigação do Ministério Público também questiona a justificativa de urgência utilizada pelo município para promover seleções simplificadas destinadas às funções de agentes de saúde. O órgão aponta que não foram apresentados documentos que comprovem situação excepcional capaz de justificar contratações temporárias para atividades permanentes da administração pública.
Além de recomendar a realização do concurso, o MPRN orientou a gestão municipal a evitar novas contratações temporárias para os cargos de ACS e ACE fora das hipóteses previstas em lei. O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.
A iniciativa busca garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e acesso igualitário aos cargos públicos, fortalecendo a estrutura da atenção básica de saúde no município de Galinhos.
