Os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil têm até este domingo, 31 de maio, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa ao governo o faturamento obtido pela empresa ao longo do ano anterior.
A declaração deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o período. O não cumprimento da obrigação pode resultar em multa, além de deixar o CNPJ em situação irregular perante a Receita Federal.
Por meio da DASN-SIMEI, o empreendedor informa o valor total da receita bruta obtida em 2025 e responde se teve ou não empregado durante o ano. O procedimento é gratuito e pode ser realizado pela internet, no Portal do Empreendedor.
O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Caso o empreendedor tenha ultrapassado esse valor, poderá estar sujeito a desenquadramento da categoria e ao pagamento de tributos adicionais, conforme as regras da Receita Federal.
Além da multa por atraso, a falta de envio da declaração pode gerar restrições, dificultando a emissão de certidões negativas, o acesso a financiamentos e até mesmo levando ao cancelamento do CNPJ após longo período de inadimplência.
Especialistas recomendam que os microempreendedores não deixem a entrega para os últimos momentos, evitando congestionamentos no sistema e possíveis problemas técnicos.
Como fazer a declaração
O procedimento pode ser realizado de forma simples:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Entre na área da Declaração Anual do MEI;
- Informe o CNPJ da empresa;
- Preencha o valor do faturamento bruto do ano anterior;
- Confirme as informações e envie a declaração;
- Guarde o recibo de entrega.
A regularização da situação fiscal é fundamental para que o MEI continue usufruindo dos benefícios da categoria, como emissão de notas fiscais, acesso à Previdência Social e participação em programas de crédito para pequenos negócios.
Com o prazo se encerrando neste domingo (31), a orientação é que os empreendedores realizem o envio o quanto antes para evitar multas e transtornos futuros.
