A prefeita de Pendências, Lays Helena Cabral de Queiroz, participou nesta terça-feira (24/02) da tradicional mensagem anual do Executivo durante a sessão solene de abertura dos trabalhos do Legislativo municipal. A cerimônia marcou oficialmente o início do ano legislativo e foi pautada pela apresentação do balanço administrativo da gestão, além das metas e projeções para o exercício de 2026.
Durante a leitura, a chefe do Executivo destacou ações desenvolvidas ao longo do último ano e reforçou compromissos com áreas consideradas estratégicas para o município. A sessão contou com a presença de vereadores, secretários municipais e representantes da sociedade civil.
No mesmo dia, porém, ganhou repercussão o parecer do Ministério Público Eleitoral no processo que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN). No documento, o órgão opinou pelo provimento do recurso que pede a cassação do diploma da prefeita e do vice-prefeito, Gilberto de Oliveira Fonseca.
A ação judicial trata de suposta captação ilícita de sufrágio nas eleições municipais de 2024. Em primeira instância, no dia 20 de dezembro de 2025, a 47ª Zona Eleitoral de Pendências julgou o pedido improcedente. Inconformada com a decisão, a coligação autora recorreu ao TRE/RN.
No parecer divulgado nesta terça-feira, a Procuradoria Regional Eleitoral sustenta que o conjunto probatório deve ser analisado de forma global. Segundo o Ministério Público, constam nos autos atas notariais, gravações ambientais, comprovantes de transferências via PIX, mensagens eletrônicas e depoimentos colhidos em juízo que, na avaliação do órgão, apontariam para possível oferta de vantagem econômica em troca de votos.
O MP entende que há indícios múltiplos e convergentes capazes de configurar o ilícito previsto no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997, manifestando-se pela aplicação de multa e pela cassação dos diplomas.
O parecer, no entanto, não possui efeito vinculante. A decisão final caberá ao plenário do TRE/RN, que deverá julgar o recurso em segunda instância e definir os desdobramentos do caso.
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