A CPMI do INSS aprovou requerimento que solicita à Justiça a decretação da prisão preventiva do sindicalista Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, investigado por supostos desvios milionários de recursos de aposentados e pensionistas da Previdência Social.

O pedido foi apresentado ainda em 1º de dezembro de 2025 pelo relator da comissão, o deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL). A fundamentação aponta a necessidade da medida “por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal”.

Descontos indevidos e volume de reclamações

De acordo com o relatório, Abraão Lincoln, na condição de presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), teria atuado para viabilizar descontos indevidos que somam R$ 221.161.973,60 em benefícios de aposentadorias e pensões do INSS.

O documento aponta que, entre fevereiro de 2023 e março de 2025, foram registrados 19.938 processos judiciais relacionados ao caso, sendo 97% com a entidade no polo passivo. Em consultas realizadas por meio das plataformas do INSS, 99,5% dos beneficiários (215.440 pessoas) afirmaram não reconhecer os descontos aplicados em seus benefícios. Segundo o relatório, a CBPA não contestou quase a totalidade dessas indicações (99,5% expiradas), o que configuraria reconhecimento tácito das irregularidades.

Outro ponto destacado nas diligências da CPMI foi a tentativa de inclusão de descontos em 40.054 benefícios já encerrados em razão do óbito dos titulares. Em um dos casos mencionados, teria havido pedido de desconto para uma suposta filiada falecida cerca de sete anos antes da solicitação, com data de óbito anterior inclusive à fundação da própria entidade. Para o relator, a conduta pode caracterizar, em tese, inserção de informações falsas no sistema da Dataprev.

Suposta rede de transações e lavagem de capitais

O relatório também detalha a existência de uma complexa rede de transações financeiras envolvendo a CBPA. Conforme apurado, a entidade teria realizado repasses que ultrapassam R$ 94 milhões a diversas pessoas jurídicas. Parte significativa desses recursos, segundo a investigação, foi destinada a empresas apontadas como integrantes do esquema sob apuração.

O deputado Alfredo Gaspar sustenta que a pulverização de quase R$ 100 milhões para diferentes empresas, algumas interligadas a outros núcleos investigados — como os de Felipe Macedo Gomes e de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS” — revela indícios de dissimulação patrimonial e possível lavagem de dinheiro.

Para o relator, a estrutura financeira e a articulação com grupos que já demonstraram capacidade de realizar transações internacionais indicariam risco de evasão do país e de dissipação de patrimônio, justificando a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Fiscalização da CGU e influência política

Em procedimento de fiscalização conduzido pela Controladoria-Geral da União (CGU), a CBPA teria deixado de apresentar documentação comprobatória da regularidade dos descontos em 100% dos casos analisados. A entidade alegou mudança de sede e extravio de documentos para justificar a ausência das fichas de filiação, o que, segundo o relatório, dificultou a fiscalização.

A relatoria também afirma que o investigado demonstrou influência na administração pública, inclusive com participação em processos de exoneração e nomeação de servidores no Ministério da Pesca e Aquicultura, o que poderia indicar capacidade de interferir na produção de provas.

Trajetória política

Mesmo sob investigação, Abraão Lincoln, 64 anos, mantém atuação política. Em fevereiro, manifestou apoio à pré-candidatura ao governo do Rio Grande do Norte do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), destacando-o como símbolo de renovação política.

Com longa trajetória ligada à pesca artesanal no Rio Grande do Norte, Abraão presidiu a Federação dos Pescadores do RN entre 1999 e 2011. Desde 2020, está à frente da CBPA, entidade que reúne mais de um milhão de pescadores filiados a 1.037 colônias, associações e sindicatos em todo o país, organizados em 21 federações estaduais.

Ele também teve passagens pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal e pelo Instituto de Planejamento de Natal. Tentou carreira eletiva em quatro ocasiões: duas como candidato a deputado estadual (2006 e 2010, pelo MDB) e duas como candidato a deputado federal (2014 e 2018, pelo PRB).

Decisão cabe à Justiça

Apesar da aprovação do requerimento pela CPMI, a prisão preventiva depende de decisão judicial. Caberá ao Judiciário analisar os fundamentos apresentados e decidir se acolhe ou não o pedido formulado pela comissão parlamentar.

A defesa do investigado ainda poderá se manifestar oficialmente sobre as acusações e sobre o pedido de prisão. A CPMI do INSS segue com as investigações e pode deliberar novas medidas nas próximas sessões.

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