O Painel Fiscal dos Municípios, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), revela que a Prefeitura de Mossoró não cumpriu o investimento mínimo obrigatório em educação durante o primeiro bimestre de 2025. De acordo com os dados, o município aplicou apenas 18% da receita resultante de impostos na área, quando a Constituição Federal exige o mínimo de 25%.

A responsabilidade pela gestão fiscal é do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil), que está em seu segundo mandato a frente da administração mossoroense. A informação levanta alertas sobre a prioridade dada à educação no orçamento municipal e pode gerar questionamentos jurídicos e políticos.

Segundo a legislação vigente, o descumprimento do investimento mínimo em educação pode levar à emissão de alertas e pareceres negativos por parte do TCE, além de comprometer a regularidade das contas do gestor.