O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aprovou, em parecer técnico elaborado pela sua área de auditoria, a recomendação pela desaprovação das contas de governo da Prefeitura de Mossoró referentes ao ano de 2021, primeiro do mandato do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil).

A análise faz parte do processo nº 000628/2023 e foi conduzida pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal do Tribunal. Mesmo após a apresentação de defesas e documentos complementares pelo gestor municipal, os auditores mantiveram o entendimento desfavorável em diversas irregularidades identificadas na gestão fiscal e orçamentária.

Principais irregularidades apontadas pelo parecer técnico

Segundo o relatório técnico do TCE-RN, quatro irregularidades foram consideradas graves o suficiente para justificar a desaprovação das contas:

• Documentação incompleta ou não enviada: elementos essenciais à transparência e à rastreabilidade de receitas e despesas não foram devidamente apresentados, o que compromete a fiscalização.
• Abertura de crédito suplementar sem autorização adequada: apesar de argumentos da defesa, a análise técnica concluiu que o parâmetro correto é a dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA), não podendo ser atualizado com base em estimativas posteriores. Essa ação foi considerada infração político-administrativa.
• Falta de autorização legislativa para crédito especial: a ausência de lei específica permite a interpretação de afronta ao princípio da legalidade orçamentária.
• Atraso no envio da LOA de 2021: o Tribunal manteve como irregularidade o descumprimento do prazo legal para apresentação da peça orçamentária.

Dois pontos inicialmente apontados na auditoria — contratação de operações de crédito sem anuência legislativa e inconsistências na evidência das informações contábeis — foram posteriormente afastados após a defesa técnica da Prefeitura.

Consequências e próximos passos no processo

Com base nas irregularidades que persistiram após a revisão documental, o corpo técnico do Tribunal sugeriu a emissão de Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas referentes a 2021, com fundamento no artigo 61 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

O relator do caso no TCE-RN, conselheiro Antônio Ed Souza Santana, determinou o envio dos autos ao Ministério Público de Contas, onde a procuradora responsável deverá emitir um parecer sobre o mérito antes da decisão final.

Esse parecer técnico — embora não seja uma decisão definitiva — sirve como base técnica para o julgamento político-administrativo das contas pela Câmara Municipal de Mossoró e para a votação posterior no plenário do TCE-RN.

Contexto político e repercussões

A desaprovação técnica das contas ocorre em um momento de intensa atenção política em torno da gestão de Allyson Bezerra, que também enfrenta outras investigações e controvérsias públicas nos últimos meses, incluindo apurações da Polícia Federal.

O parecer do Tribunal de Contas pode ter impacto não apenas na avaliação da administração municipal, mas também na imagem do prefeito diante da opinião pública — especialmente em um contexto de projeções sobre futuras disputas eleitorais.

Conclusão

O parecer técnico do TCE-RN que recomenda a desaprovação das contas de 2021 da Prefeitura de Mossoró sob a gestão de Allyson Bezerra representa um momento importante de controle e fiscalização do uso de recursos públicos. A conclusão dos auditores aponta falhas na condução da gestão fiscal e orçamentária, que agora deverão ser analisadas politicamente pelos conselheiros e pela Câmara Municipal antes de qualquer decisão definitiva sobre a aprovação ou rejeição das contas.

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