O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (PSDB) fez duras críticas ao prefeito Alysson Bezerra (União), acusando-o de não repassar integralmente o duodécimo constitucional destinado ao Legislativo. Segundo Lawrence, a prática tem gerado graves problemas financeiros, a ponto de colocar em risco o pagamento dos salários dos vereadores e de parte dos servidores da Casa, que podem encerrar o ano com o pagamento de suas remunerações em atraso.
Lawrence alega que as dificuldades financeiras não são fruto de má gestão, mas de perseguição política devido ao fato de ser adversário do prefeito. “Chega um momento em que não há mais de onde cortar. Tivemos retenção nos salários dos vereadores em novembro e dezembro. A Câmara priorizou o pagamento de empréstimos descontados em folha dos vereadores e servidores e garantiu os salários dos funcionários da Casa”, explicou.
De acordo com o vereador, entre os anos de 2021 e 2023, o prefeito deixou de transferir aproximadamente R$ 14,6 milhões à Câmara, um valor que equivale a menos de 6% do orçamento previsto pela Constituição Federal, o chamado duodécimo. Na base de cálculo do duodécimo, utiliza-se a soma das receitas e transferências do ano anterior.
Os repasses do Poder Executivo para o Legislativo são determinados conforme a população do município, variando de 3,5% para cidades com mais de 8 milhões de habitantes a 7% para municípios com até 100 mil habitantes. No caso de Mossoró, que, segundo o censo de 2022, possui uma população superior a 264,5 mil pessoas, o percentual aplicável para o cálculo do duodécimo é de 6%.
A situação se agravou em 2024, após a Câmara ser condenada judicialmente a devolver R$ 8 milhões, parcelados durante este ano. “Esse acordo gerou um problema enorme para a Câmara, porque, quando conseguimos que a prefeitura repassasse os 6% previstos, veio essa decisão judicial para devolver um valor significativo, que equivale a quase três parcelas do duodécimo. Nosso orçamento depende exclusivamente desses repasses”, declarou Lawrence.
Diante da crise financeira, o presidente da Câmara diz que precisou adotar medidas drásticas para reduzir despesas, como a exoneração de mais de 50 cargos comissionados, a redução de passagens aéreas, diárias e aluguéis de veículos, mantendo apenas contratos de serviços essenciais. “Nossas ações para conter as despesas provam que não houve dolo da nossa parte. O que ficar a ser pago se deve ao fato de que não havia dinheiro em caixa”, afirmou Lawrence.
Lawrence promete ação judicial
Lawrence Amorim anunciou que pretende ingressar pessoalmente com uma ação judicial contra o prefeito por crime de responsabilidade. “Isso pode até gerar problemas para mim, mas não foi por má gestão. O prefeito prejudicou muito a minha gestão e também a mim pessoalmente. O prefeito incorre de improbidade administrativa”, disse.
Ele afirma que o chefe do Executivo municipal também não pagou nenhuma emenda impositiva dos vereadores, o que soma aproximadamente R$ 10 milhões que deveriam ter sido aplicados no município através de nossas indicações.
O vereador também criticou a aprovação, pela base aliada do prefeito, do Projeto de Lei Ordinária nº 114/2024, que estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal será de até 5% do somatório da receita da Prefeitura, ao invés de 6% conforme prevê Constituição. “Sabemos que isso é inconstitucional, mas, com maioria na Câmara, ele conseguiu essa aprovação no apagar das luzes deste ano”, pontuou.
Amorim está encerrando seu mandato de vereador, após não conseguir se eleger prefeito de Mossoró, enquanto Alisson Bezerra conseguiu se reeleger. O balanço final da gestão na Câmara será fechado na próxima segunda-feira (30), quando serão confirmados os pagamentos possíveis e os débitos que ficarão para o próximo ano. “A Câmara fez o contraponto ao longo de todo esse tempo e reclamou, mas só tivemos acesso real aos números após uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que nos deu um relatório este ano confirmando as irregularidades”, concluiu o presidente da Câmara.
Ele alega que, de acordo com o relatório do TCE, a Câmara deixou de receber R$ 1,6 milhão em 2021, R$ 7,8 milhões em 2022 e R$ 5,2 milhões em 2023. No entanto, segundo o presidente do Legislativo, a Prefeitura argumenta que o repasse deve ser de até 6%, e não a totalidade desse índice. Lawrence também revelou que, dos R$ 3,2 milhões que a Câmara deveria receber em novembro, foram repassados apenas R$ 1,4 milhão, enquanto, em dezembro, o valor foi de R$ 1,6 milhão.
A obrigação do Executivo municipal está prevista nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988 e no artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também está estabelecido que o não envio do repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção definida pela proposta orçamentária (seja a mais ou a menos) configuram crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo, que ainda pode ter suas contas rejeitadas.
Procurada, a Prefeitura não se manifestou sobre o assunto. O caso promete ter desdobramentos judiciais e políticos em 2024, evidenciando o acirramento das tensões entre os dois poderes em Mossoró nessa gestão. Para a próxima gestão, a base aliada deverá eleger o novo presidente do legislativo mossoroense, com a aprovação do prefeito.
